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A certificação energética classifica o desempenho energético de um edifício ou fracção (numa escala de A+ a G) e informa os proprietários, compradores ou arrendatários, quanto à eficiência energética e consumos de energia esperados na sua utilização corrente mediante um certificado energético.
Adicionalmente no certificado seguem também um conjunto de sugestões de melhoria para maximizar a eficiência do edifício ou habitação.
Legislação associada à Certificação Energética
Desde Janeiro 2009, a Legislação Portuguesa, através do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE-DL78/2006), tem exigido aos proprietários de habitações a ter certificação energética das suas habitações sempre que ocorram:
- Situações de venda,
- Transacção,
- Arrendamento.
O Sistema de Certificação Energética (SCE) é a transposição parcial da Directiva nº 2002/91/UE, entrou em vigor em 1 de Julho de 2007, no entanto só se tornou obrigatório para todos os edifícios (novos e existentes) a partir de 1 de Janeiro de 2009.
Consulte a principal legislação aqui:
Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril
Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE):
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Este sistema é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular.
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE):
Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos.
Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).
Define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para a Energia (ADENE).
Define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril).
Define o Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE, formalizando assim a Nota Técnica NT-SCE-01. Esta metodologia permite uma análise expedita das frações ou edifícios para as quais não exista informação disponível que permita a aplicação integral do cálculo regulamentar daquele regulamento.