Esclareça todas as dúvidas sobre certificação aqui:

O que é a Certificação Energética?
Quais as vantagens da Certificação Energética?
O que é o Certificado Energético?
Quem emite o Certificado Energético?
Em que situações tem que ser requerido o certificado energético?
Como solicitar o serviço?

Legislação associada à Certificação Energética

Desde Janeiro 2009, a Legislação Portuguesa, através do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE-DL78/2006), tem exigido aos proprietários de habitações a ter certificação energética das suas habitações sempre que ocorram:

  • Situações de venda,
  • Transacção,
  • Arrendamento.

O Sistema de Certificação Energética (SCE) é a transposição parcial da Directiva nº 2002/91/UE, entrou em vigor em 1 de Julho de 2007, no entanto só se tornou obrigatório para todos os edifícios (novos e existentes) a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Consulte a principal legislação aqui:

Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril

Decreto-lei nº 78/2006 de 4 de Abril

Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE):

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2002/91/CE do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Este sistema é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular.

Decreto-Lei 80/2006, de 4 de Abril

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE):

Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos.

Portaria nº 461/2007 de 5 de Junho

Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

Portaria nº 835/2007 de 7 de Agosto

Define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para a Energia (ADENE).

Despacho n.º 10250/2008 de 8 de Abril

Define o Modelo dos Certificados de Desempenho Energético e da Qualidade do Ar Interior, emitidos no âmbito do SCE (D.L. 78/2006 de 4 de Abril).

Despacho n.º 11020/2009 de 30 de Abril

Define o Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE, formalizando assim a Nota Técnica NT-SCE-01. Esta metodologia permite uma análise expedita das frações ou edifícios para as quais não exista informação disponível que permita a aplicação integral do cálculo regulamentar daquele regulamento.